Garantia
1. DO ALCANCE, PRAZOS E CONDIÇÕES GERAIS.CLÁUSULA PRIMEIRA: A aquisição do produto acima especificado dá direito ao adquirente, de forma pessoal e intransferível, à garantia contra defeitos de fabricação, pelo prazo de 15 (quinze) anos, englobado neste período o prazo legal previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tudo em relação à fibra e estrutura da piscina, observadas as demais condições deste TERMO DE GARANTIA.PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se como defeito na “estrutura da piscina”, para fins de interpretação desta CLÁUSULA, eventuais rachaduras não ocasionadas pela ação humana ou da natureza, em uso regular e adequado da piscina, e que causem vazamento.PARÁGRAFO SEGUNDO: Este Termo de Garantia não tem alcance, em qualquer hipótese e extensão, sobre a instalação da piscina e eventuais decorrências de tal ato, sobre o que a RESTART PISCINAS é isenta de qualquer responsabilidade. Tal providência deverá ser acertada diretamente entre o adquirente e o lojista autorizado, o qual terá exclusiva responsabilidade pelo serviço, mão de obra especializada e eventuais danos relacionados.CLÁUSULA SEGUNDA: Em relação ao GEL COAT utilizado na fabricação da piscina, é concedido o prazo exclusivo de garantia de 06 (SEIS MESES), englobado neste período o prazo legal previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consistentes no eventual surgimento de bolhas e pontos pretos.CLÁUSULA TERCEIRA: Para comprovação de quaisquer das hipóteses previstas nas CLÁUSULAS PRIMEIRA e SEGUNDA, ou por motivo diverso do constante neste TERMO DE GARANTIA mas que a RESTART PISCINAS ou lojista autorizado entenda pertinente, o produto e o local de instalação serão submetidos à perícia técnica, a qual emitirá laudo constando o(s) motivo(s) que ocasionou(aram) o alegado dano.PARÁGRAFO ÚNICO: Desde já e irrevogavelmente, o adquirente concorda com a realização de dita perícia, não tendo qualquer objeção quanto a sua realização, sendo-lhe vedado impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, tal ato, sob pena de ser considerado de impossível realização, o que fará com que reste perda da garantia, nada tendo o adquirente a reclamar deste então.2. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DESTE TERMO E SUAS RESPECTIVAS GARANTIAS.CLÁUSULA QUARTA: excluem-se deste TERMO DE GARANTIA as seguintes hipóteses, além daquelas eventualmente definidas por lei ou por posterior decisão judicial, não operando a garantia em nenhuma circunstância:a) Toda e qualquer fissura ou deformação causada em razão de movimentação, natural ou induzida, do terreno a ser indicado pelo adquirente para a instalação, sendo de inteira responsabilidade deste, antes de adquirir o produto, certificar-se, junto aos profissionais respectivos, da viabilidade de instalação e manutenção da piscina no local, incluindo a análise do solo e subsolo, eventuais instalações hidráulicas e/ou sanitárias (esgoto), bem como empecilhos diversos à instalação da piscina, sendo que a RESTART PISCINAS e o lojista autorizado se isentam de qualquer responsabilidade acaso não seja possível a instalação desta no local indicado pelo adquirente;b) Uso indevido da piscina, qual seja, toda e qualquer atividade nesta desenvolvida diversamente da mera recreação e laser normal à espécie e natureza do produto;c) Deixar o adquirente de providenciar, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a instalação da piscina, o respectivo acabamento (piso/pedra em torno do produto), na forma como indicado pelo lojista autorizado;d) Danos ou avarias decorrentes do esvaziamento da piscina sem a participação direta de um técnico especializado, indicado previamente pelo lojista autorizado;e) Danos ou avarias decorrentes da instalação realizada, em qualquer das suas etapas, por profissionais não indicados pelo lojista autorizado.f) Deformações causadas pelo reaterro ou nivelamento na instalação, ou no manuseio da obra, que comprometam a parte estrutural da piscina, bem como as causadas por evento estranho à instalação da piscina;g) Vazamentos, fissuras, deformações ou qualquer outra espécie de avaria na piscina, provenientes do acoplamento de acessórios instalados de forma inadequada ou que sejam de qualidade baixa, bem como ocasionados por enchentes, enxurradas, raios, oscilações sísmicas ou outros fenômenos da natureza, incêndios, muros de contenção que venham a ceder, batidas, perfurações, escoriações e demais eventos do gênero;h) Utilização de abrasivos para limpar a piscina, bem como qualquer outro produto não indicado, ou na sua dosagem ou alcalinidade fora dos padrões (conforme indicação de técnico especializado vinculado ao lojista autorizado, bem como os padrões/proporções constantes no rótulo/manual do próprio produto utilizado), e que venham a causar pequenas erupções e/ou branqueamento no GEL COAT, bem como demais danos estéticos ou estruturais, de qualquer ordem, na piscina;i) Trincas nas bordas da piscina, geradas a partir do superaquecimento proveniente da utilização de capas ou qualquer outro produto diferente do indicado por técnico especializado vinculado ao lojista autorizado;j) Descoloração na borda da piscina e/ou abaixo do nível da água, ocasionada pela ação do cloro e demais produtos não indicados, ação natural dos raios solares, bem como erupções abaixo do nível da água no GEL COAT, ocorridas em razão do excesso de utilização de produtos químicos (conforme indicação de técnico especializado vinculado ao lojista autorizado, bem como os padrões/proporções constantes no rótulo/manual do próprio produto utilizado), temperatura elevada da água, lona/capa de cobertura inadequada ou aquecedores com defeito ou de qualidade inferior;k) Danos de ordem estética ou estrutural (riscos, arranhões etc), causados no fundo da piscina em decorrência de utilização indevida ou incorreta de aspiradores não apropriados ou de baixa qualidade (com rodinhas etc);l) Manchas ou demais danos causados por falta de limpeza apropriada, durante todos os meses do ano, bem como por metais ou produtos inapropriados em contato com a piscina e a sua água (seja pelo contato direto ou pelo processo de oxidação), especialmente, mas não exclusivamente, como esponjas de aço, pregos, chaves, grampos de cabelo etc, que não podem permanecer em contato com a piscina e sua água;m) Danos ou avarias de qualquer ordem causados pela inobservância de, no mínimo, 3% (três por cento) de “caimento” do deck, de forma que ocasionem, dentre outras consequências prejudiciais, infiltrações de água ao redor da piscina, removendo o reaterro;n) Danos ou avarias ocasionadas pela utilização e/ou manutenção diferente da demonstrada por técnico indicado pelo lojista autorizado, constante ou não neste documento, salientando-se que, sempre que necessário, tanto a RESTART PISCINA, quanto o Lojista Autorizado, sempre se encontrarão à disposição para eventuais esclarecimentos ao adquirente;o) Surgimento de microbolhas na camada de GEL COAT, em qualquer local da piscina abaixo do nível da água (osmose), em razão do não comprometimento da estrutura desta, bem como pelo fato de que tal pode ser dar em razão de ação química involuntária e natural, sem interferência humana e independentemente do processo de fabricação.PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de instalação da piscina, ou reparo de qualquer ordem, por pessoa/empresa diversa do lojista autorizado ou técnico especializado vinculado a este, automaticamente haverá perda total da garantia, seja qual for a sua eventual previsão neste termo.PARÁGRAFO SEGUNDO: A RESTART PISCINAS não se responsabiliza pelo deslocamento, içamento e transposição da piscina por algum obstáculo até o destino de instalação, bem como pelos acessórios, materiais de construção ou outros transportes/logística que se fizerem necessários.PARÁGRAFO TERCEIRO: A RESTART PISCINAS poderá optar pela substituição ou manutenção da piscina, a depender da avaria ocorrida, desde que esta reste coberta pela garantia, não sendo sua responsabilidade os materiais envolvidos, acessórios, remoção e/ou reinstalação da piscina.PARÁGRAFO QUARTO: Havendo reinstalação da piscina, esta ocorrerá sempre no mesmo local onde anteriormente estava instalada, salvo autorização, por escrito, da RESTART PISCINAS ou do lojista autorizado, observado o que estabelece o PARÁGRAFO TERCEIRO acima.PARÁGRAFO QUINTO: É obrigação do adquirente informar imediatamente e por escrito, à RESTART PISCINAS e ao lojista autorizado onde foi adquirido o produto, sempre que desejar fazer uso da garantia prevista neste Termo, em qualquer das suas modalidades. Acaso tal providência não seja adotada logo após a ocorrência do alegado dano, sendo constatada a inércia, caberá à RESTART PISCINAS e/ou lojista autorizado o direito à cobrança/ressarcimento de valores referentes à eventual prejuízo decorrente da demora.PARÁGRAFO SEXTO: A falta ou atraso de pagamento do produto acarretará a perda total da garantia, independentemente de haver ou não cobrança judicial ou extrajudicial de valores envolvidos.PARÁGRAFO SÉTIMO: Sendo requerido, pelo adquirente, a presença da RESTART PISCINAS ou do lojista autorizado, e inexistindo os problemas apontados ou sendo a hipótese de exclusão da garantia, por qualquer dos motivos arrolados neste documento, o adquirente arcará com todas as despesas de viagem, estada, horas trabalhadas e serviços realizados, inclusive eventual elaboração de laudo pericial. Não havendo pagamento espontâneo, o crédito será cobrado juntamente com as custas processuais e taxas incidentes, além dos honorários advocatícios, desde já elegendo-se o Foro da Comarca da sede empresarial do credor para o ajuizamento da respectiva medida.PARÁGRAFO OITAVO: eventual não observância, por parte da RESTART PISCINAS ou do lojista autorizado, das estipulações contidas neste documento, não será considerado, em nenhuma hipótese, como inovação ou alteração das disposições constantes deste termo e invocáveis pelo adquirente, sendo considerado ato de mera liberalidade e sem vinculação contratual.E, por estarem justos e acertados, pactuam as condições e cláusulas acima elencadas, para que vigorem desde a efetiva instalação do produto adquirido.
